Requerimento

Discussão e Votação do Requerimento Nº 77/2025 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer da Presidente da Câmara Municipal de Meruoca, a Sra. Ana Carina de Oliveira Santos, que seja convocado o Secretário Municipal de finanças, o Sr. Francisco Gilvan Miguel Santos, para comparecer a esta Casa Legislativa em Sessão Ordinária no dia 19 de maio de 2025, a fim de prestar os devidos esclarecimentos à Câmara e à população Meruoquence sobre a real situação financeira do Município de Meruoca, conforme os seguintes considerados e: 1. A real situação financeira do Município: quanto se deve, quanto há disponível em caixa; 2. A situação dos empréstimos consignados dos servidores; 3 a execução e prestação de contas dos recursos do FINISA; 4. A dívida com a ENEL e cortes de energia em prédios públicos; 5. Os precatórios do FUNDEF, seu valor, rateio e cronograma de pagamento; 6. As retenções das receitas constitucionais e a dívida junto ao INSS.