Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 007/2023, do Poder Executivo, que: “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Meruoca e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão Defesa da Mulher, dos Direitos Humanos, da Cidadania, da Juventude e da Criança.