Requerimento

Discussão e Votação do Requerimento Nº 171/2023 – de autoria dos Vereadores: Mauricio Mascarenhas Sanford, Matheus Rodrigues da Silva Magalhães, Thiago Marques de Albuquerque e José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requerem apreciação em Plenário do Projeto de Lei Nº 025/2023, do Poder Executivo, o qual fora rejeitado por Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O referido projeto visa: Dispor sobre pagamento de débitos ou obrigações do Município de Meruoca nos termos do Art. 100, § 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências”.