Projeto de Lei

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVÇÃO ao Projeto de Lei Nº 21/2023 – do Poder Legislativo – de autoria do Vereador Matheus Rodrigues da Silva Magalhães, que: “Institui o mês de novembro como “NOVEMBRINHO AZUL”, no âmbito do Município e dá outras providências”.