Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 05/2024 – do Poder Legislativo, de autoria dos Vereadores Matheus Rodrigues da Silva Magalhães e José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Institui o Programa de Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo no Município de Meruoca/Ce., e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.