Projeto de Lei

Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 02/2024 – do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Especialidades e Imagem do Hospital Chagas Barreto, no Município de Meruoca, e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.