Requerimento

Requerimento Nº 23/2024 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer do Presidente da Câmara Municipal de Meruoca, o Sr. Francisco Rubens Abreu de Souza, a convocação do responsável do Instituto Compartilhar – SAMEAC, para prestar esclarecimento a respeito do não pagamento que encontra-se em atraso dos servidores, bem como os devidos repasse de direito previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Dado ao distrato contratual conforme a portaria de Instauração de Processo Administrativo Especial nº 02.07.001/2024 – SS – Meruoca/Ce., publicada pela Secretaria de Saúde em 06 de fevereiro de 2024.