Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVÇÃO ao Projeto de Lei Nº 001/2024 – do Poder Executivo, que: “Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, Lei Nº 682/2007, adequando-o à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências”.