Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 09/2022 - DO PODER LEGISLATIVO, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO RUBENS ABREU DE SOUZA: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006