Parecer Técnico
DESCRIÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO RELATOR, do Projeto de Lei nº 015/2022 do Poder Legislativo - de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficias, de propriedade ou a serviço da administração pública municipal”.