Projeto de Lei

Discursão e Votação do Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 22/2022 - do Poder Legislativo, de Autoria do Vereador José Ademar Marques: “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.139, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências”.