Lei Municipal

Lei n° 1247/2025 Meruoca/CE, 06 de março de 2025 Cria o Balcão do Cidadão na Câmara Municipal de Meruoca/Ce, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Meruoca aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1° - Esta Lei institui e regulamenta o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Meruoca - CE. Art. 2° - 0 Balcão do Cidadão tem como finalidade desenvolver na população o exercício da cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aos beneficiários de projetos sociais que se encontram domiciliados ou residentes no Município de Meruoca - CE.