Projeto de Lei - Executivo

Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei n° 009/2025, que dispõe sobre a transformação de cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem em cargos de Técnico de Enfermagem, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Meruoca, e dá outras providências.. A presente proposição legislativa visa atender ao princípio da eficiência administrativa e da isonomia, ao reconhecer que parte dos servidores atualmente investidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem possui formação técnica de nível médio e registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN), desempenhando, de fato, as mesmas atribuições dos Técnicos de Enfermagem do Município.