Número
165
Exercício
2025
Data
03/11/2025
Tipo
Requerimento
Descrição
A Vereadora que este subscreve, ANA CARINA DE OLIVEIRA SANTOS, no uso de
suas atribuições regimentais, REQUER que, após a devida apreciação e aprovação deste
Plenário, seja formalmente encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Meruoca, Sr. José Herton Alves de Sousa, e à Ilustrissima Secretária de Educação, Sra. Silvia
Freitas, solicitando que sejam adotadas as providências administrativas, financeiras e
orçamentárias necessárias para o integral cumprimento da Lei Municipal n° 1051/2020.
O presente requerimento visa, especificamente, garantir a efetivação dos pagamentos e a
entrega das premiações devidas aos professores, alunos e núcleos gestores do ensino fundamental
da rede pública municipal, conforme estipulado nos artigos 3° e 4° da referida lei, tendo em vista
os notáveis resultados atingidos no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do
Ceará (SPAECE).