Requerimento

O(A) Vereador(a), JOSÉ ADEMAR MARQUES, que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo regimento interno, solicita a vossa excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário, e posterior envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, o Sr. José Herton Alves de Sousa e a Secretária de Planejamento, Administração e Gestão, a Sra. Ana Cristina Cesário Batista Pires, REQUERENDO-LHES, que avalie a matéria e, entendendo juridicamente cabível, encaminhe à Câmara Municipal de Meruoca projeto de lei que disponha sobre a adequação dos valores pagos pelo Município ao salário mínimo vigente, observadas as normas constitucionais, legais e orçamentárias aplicáveis.