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Número 182026
Exercício 2026
Data 01/04/2026
Tipo Indicação
Autores
Ana Carina de Oliveira Santos
Descrição
A Vereadora ANA CARINA DE OLIVEIRA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetida à apreciação do Plenário a presente INDICAÇÃO, para que, após regularmente aprovada, seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, Sr. José Herton Alves de Sousa, a Secretária de Inclusão e Promoção Social e ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. Francisco Gilvan Miguel Santos, sugerindo a adoção de medidas administrativas e/vu v encaminhamento de projeto de lei que promova o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Meruoca, fixando-os em valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, hem como a instituição de adicional remuneratório em razão das condições especiais inerentes ao exercício da função.
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