Número
182026
Exercício
2026
Data
01/04/2026
Tipo
Indicação
Autores
Descrição
A Vereadora ANA CARINA DE OLIVEIRA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetida à
apreciação do Plenário a presente INDICAÇÃO, para que, após regularmente aprovada, seja
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, Sr. José Herton Alves de Sousa,
a Secretária de Inclusão e Promoção Social e ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. Francisco
Gilvan Miguel Santos, sugerindo a adoção de medidas administrativas e/vu v encaminhamento de
projeto de lei que promova o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de
Meruoca, fixando-os em valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, hem como a instituição de
adicional remuneratório em razão das condições especiais inerentes ao exercício da função.