Número
202026
Exercício
2026
Data
13/05/2026
Tipo
Indicação
Autores
Descrição
INDICA ao Poder Executivo Municipal a realização de
estudo técnico, jurídico, administrativo e financeiro
visando a valorização, regularização funcional, análise
da
viabilidade
jurídica
do
reconhecimento da
estabilidade funcional e garantia de maior segurança
jurídica aos Agentes Comunitários de Saúde do
Município de Meruoca.