Requerimento

O(A) Vereador(a), JOSÉ MARDONIO CAVALCANTE DE ALCANTARAS, que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo regimento interno, solicita a vossa excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário, e posterior envio ao Secretário de Finanças, o Sr. Francisco Gilvam Miguel dos Santos e a Secretária de Educação, a Sra. Silvia Maria do Nascimento Freitas, REQUERENDO-LHES, solicitando as seguintes informações: 1. Os motivos pelos quais ainda não foi efetivado o cumprimento da Lei Municipal n° 1.312/2026, que dispõe sobre os critérios para o rateio dos recursos oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF aos profissionais do magistério do Município de Meruoca; 2. O envio do calendário e cronograma previsto para pagamento e execução do referido rateio; 3. A relação nominal dos beneficiários contemplados, bem como os critérios utilizados para definição dos respectivos valores; 4. Informações detalhadas acerca das providências administrativas já adotadas para garantir o efetivo cumprimento da referida Lei.