Número
062026
Exercício
2026
Data
20/02/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
Institui, no âmbito do Município de
Meruoca, a Política Municipal de Fomento à
Empregabilidade e Proteção Social de Mães Atípicas, e
dá outras providências.".