Número
0052026
Exercício
2026
Data
28/01/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Autores
Descrição
"Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do
Magistério, Lei n° 682/2007, adequando-o à Lei
Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras
providências."