Número
13122026
Exercício
2026
Data
13/03/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS
RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO ANTIGO FUNDEF,
OBSERVADOS OS TERMOS DA LEI FEDERAL N°
14.113/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.