Número
152026
Exercício
2026
Data
14/08/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a
realização de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária destinada
ao planejamento pedagógico em regime domiciliar pelos profissionais
do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Meruoca, e dá
outras providências.