Número
192026
Exercício
2026
Data
06/08/2026
Tipo
Mensagem
Autores
Descrição
Nos termos da Lei Orgânica do Municipio de Meruoca, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a criação do concelho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Meruoca - CMDPDM e dá outras providências