Número
452026
Exercício
2026
Data
27/08/2026
Tipo
Projeto de Indicação
Autores
Descrição
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO, POR MEIO DE LEI
MUNICIPAL, DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE
FÉRIAS ANUAIS AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MERUOCA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.