Requerimento

Nobres vereadores, o requerimento que ora elaboramos visa solicitar do Executivo Municipal a realização do concurso público municipal com urgência. Somos sabedores que a investidura em cargo ou emprego público depende, salvo as exceções constitucionais, de concurso público, assim prescreve o artigo 37, II, da Carta Política, in verbis Art. 37 (...) II — a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Diante exposto, solicitamos que o Prefeito, em conjunto com sua assessoria técnica, realize estudo de viabilidade de se realizar o concurso público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Meruoca, encaminhando a este Poder cronograma e/ou estudo técnico que trate da realização desse concurso