Número
4
Exercício
2024
Data
04/03/2024
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
"Cria no âmbito do Município de Meruocq/CE o 'Protocolo Não é Não' de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas."