Cargo
Presidente
Agente
Ana Carina de Oliveira Santos
Número
3003012026
Exercício
2026
Data
30/03/2026
Tipo
INSTITUI
Descrição
Dispõe sobre a adequação da Câmara Municipal de Meruoca á Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, institui diretrizes para o tratamento de dados pessoais e designa o Encarregamento pelo Tratamento de Dados (DPO).