COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Permanente
Francisco Rubens Abreu de Souza
Érica dos Santos da Silva Aguiar
José Mardonio Cavalcante de Alcantaras
Competências e Atribuições
Art. 79. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara, excetuadas aquelas que forem da competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamentos.
I
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA
Pautas
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