Competências e Atribuições
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA
Art. 79. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara, excetuadas aquelas que forem da competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Art. 79. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara, excetuadas aquelas que forem da competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Produção Legislativa - Pautas
Reuniões da Comissão
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