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Matérias Legislativas
1800 registros Última atualização: 07/10/2026 13:00-
Requerimento: 19/2017
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Requerimento: 17/2017
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Requerimento: 16/2017
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Requerimento: 15/2017
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Requerimento: 21/2017
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Requerimento: 18/2017
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Requerimento: 10/2017
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Requerimento: 15/2017
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Requerimento: 17/2017
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Requerimento: 12/2017
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Requerimento: 8/2017
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Requerimento: 8/2017
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Requerimento: 4/2017
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Requerimento: 5/2017
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Requerimento: 5/2017
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Emenda: 012017/2017
Acrescenta o art. 89-A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria, e dá outras providências
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Requerimento: 1/2017
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Requerimento: 9/2017
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Requerimento: 11/2017
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Requerimento: 45/2017
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