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Lista de Leis
404 registros
Última atualização: 07/10/2026 12:09
| Descrição | Exercício | Número |
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Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
cooperação com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais AME de Meruoca, visando à
cessão de servidores públicos e ao fornecimento de
merenda escolar; e dá outras providências.
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2025 | 1262 |
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Dispõe sobre a transformação de cargos
efetivos de Auxiliar de Enfermagem em carros
de Ï écnico de Enfermagem, no âmbito da
Administração Pública Direta do Município de
Meruoca, e dá outras providências
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2025 | 1261 |
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"Dispõe sobre u proteção e os direitos da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista do
Município de Meruoca e dá outras
providências."
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2025 | 1260 |
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"Dispõe sobre a denominação oficial do
Auditório do Centro de Feiras e Eventos que
especifica e dá outras providências."
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2025 | 1259 |
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"Revoga o § 2° do art. 38 da Lei Municipal n°
1.242, de 13 de fevereiro de 2025, suprime
observação do Anexo II da mesma norma e dá
outras providências."
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2025 | 1258 |
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"Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do
cargo de provimento efetivo de Secretário
Escolar e dá outras providências.
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2025 | 1257 |
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Municipal de Saúde Bucal nas
Escolas e Comunidades e dá outras
providências.
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2025 | 1256 |
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"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos do município de Meruoca e dá
outras providências."
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2025 | 1255 |
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Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública do Instituto Sociocultural Arte e Vida de
Meruoca - ISA VM e dá outras providências.
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2025 | 1254 |
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Fica instituída a Comenda Cezarina Almeida
Santos, a ser concedida anualmente pela
Câmara Municipal de Meruoca e dá outras
providências.
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2025 | 1253 |
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Dispõe sobre a regulamentação do horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais no
Município de Meruoca e dá outras providências.
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2025 | 1252 |
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Dispõe sobre a isenção tributária aos contribuintes
convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral e dá
outras providências.
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2025 | 1251 |
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"Dispõe sobre a autorização ao Chefe' do
Executivo para abrir crédito especial ao
orçamento vigente ".
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2025 | 1250 |
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"Dispõe sobre a autorização ao Chefe do
Executivo para abrir crédito especial ao
orçamento vigente ".
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2025 | 1249 |
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Institui a Semana Municipal da Adoção,
Proteção e Bem-Estar dos Animais, no
Município de Meruoca ".
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2025 | 1248 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, no uso de suas atribuições
legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Meruoca aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1° - Esta Lei institui e regulamenta o Balcão do Cidadão, no âmbito da
Câmara Municipal de Meruoca - CE.
Art. 2° - 0 Balcão do Cidadão tem como finalidade desenvolver na população o
exercício da cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente
Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda
e aos beneficiários de projetos sociais que se encontram domiciliados ou residentes no
Município de Meruoca - CE.
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2025 | 1247 |
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Lei n° 1247/2025 Meruoca/CE, 06 de março de 2025
Cria o Balcão do Cidadão na Câmara
Municipal de Meruoca/Ce, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, no uso de suas atribuições
legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Meruoca aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1° - Esta Lei institui e regulamenta o Balcão do Cidadão, no âmbito da
Câmara Municipal de Meruoca - CE.
Art. 2° - 0 Balcão do Cidadão tem como finalidade desenvolver na população o
exercício da cidadania por meio da prestação de serviços básicos descritos na presente
Lei, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda
e aos beneficiários de projetos sociais que se encontram domiciliados ou residentes no
Município de Meruoca - CE.
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2025 | 1247 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, no uso de suas atribuições
legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Meruoca aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instalar sistema
de ponto eletrônico para controle de frequência e horário dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados e terceirizados.
Art. 2° O sistema de ponto eletrônico será implantado em todos os órgãos da
administração pública municipal, observando-se as normativas vigentes sobre jornada de
trabalho e controle de assiduidade.
Parágrafo Único. O sistema de ponto eletrônico de que trata o caput deste artigo
poderá ser implantado por meio de software ou aplicativo, diretamente por meio de
aparelhos tecnológicos como celulares, computadores e tablets.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a emitir crachás
de identificação para todos os servidores públicos municipais, a fim de garantir maior
segurança e organização dos serviços públicos.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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2025 | 1246 |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, no uso de suas atribuições
legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Meruoca aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1° - Fica denominada "Banda de Música Francisco Sanford Frota" a Banda
Municipal de Meruoca - CE, em homenagem ao ex-prefeito Francisco Sanford Frota.
Art. 2° - Esta denominação visa reconhecer a contribuição do ex-prefeito
Francisco Sanford Frota para o desenvolvimento cultural e musical do município,
incentivando o fortalecimento das tradições artísticas locais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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2025 | 1245 |
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Declara a "Feira da Agricultura Familiar de
Meruoca"; também conhecida comno "Feirinha da
Bifurcação como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Meruoca.
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2025 | 1244 |