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Projeto de Leis e Atos Infralegais
191 registros
Última atualização: 18/09/2026 09:44
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 152026 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a realização de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária destinada ao planejamento pedagógico em regime domiciliar pelos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Meruoca, e dá outras providências. | 14/08/2026 | - | Ver |
| 0182026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei n° 20/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Meruoca/CE e dá outras providências. | 06/08/2026 | - | Ver |
| 13292026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Autoriza a realização de concurso público para o provimento dos cargos de provimento efetivo da câmara municipal de meruoca, e dá outras providências | 09/07/2026 | - | Ver |
| 13302026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal da câmara manicipal de meruoca define os requisitos minimos para investidura, atribuições e vencimentos e dá outras previdências. | 09/07/2026 | - | Ver |
| 13312026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Fica instituido o dia municipal da paz e da conciliação, a ser comemorado anualmente no dia 22 de julho e dá outras providências | 09/07/2026 | - | Ver |
| 0102026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Dispõem sobre as diretrize par elaboração da lei orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências | 30/06/2026 | - | Ver |
| 0172026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Projeto de Lei, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, instância de participação social essencial à formulação, ao monitoramento e ao controle das políticas públicas de enfrentamento ao racismo e de redução das desigualdades étnico-raciais no âmbito do Município de Meruoca. | 19/06/2026 | - | Ver |
| 0162026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Modifica a Lei de n°1.124/2022, que instituirá o Sistema Municipal de Ensino de Meruoca e a nova estruturação do Conselho Municipal de Educação de Meruoca - CME e dá outras providências. | 17/06/2026 | - | Ver |
| 0152026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Reforma do Prédio da Secretaria Municipal de Saúde, conforme MAPP n° 3588, vinculado à Superintendência de Obras Públicas - SOP. | 05/06/2026 | - | Ver |
| 13212026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA - ISAV PARA REALIZAÇÃO DO XIX FESTIVAL DE INVERNO DA SERRA DA MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2026 | - | Ver |
| 0132026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Projeto de Lei que "Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Meruoca/CE ao CENTRO COMUNITÁRIO MONS. JOSÉ FURTADO CAVALCANTE e dá outras providências. | 12/05/2026 | - | Ver |
| 0112026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA - ISAV PARA REALIZAÇÃO DO XIX FESTIVAL DE INVERNO DA SERRA DA MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/05/2026 | - | Ver |
| 13182026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | NSTITU! O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/05/2026 | - | Ver |
| 13192026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.493/2024 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2026 | - | Ver |
| 13202026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência denominado "Rodriguinho" no Município de Meruoca e dá outras providências". | 04/05/2026 | - | Ver |