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Projeto de Leis e Atos Infralegais
183 registros
Última atualização: 15/07/2026 08:31
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 5 | 2024 | Projeto de Lei - Legislativo | Institui o Programa de Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo no Município de e dá outras providências. | 04/03/2024 | - | Ver |
| 4 | 2024 | Projeto de Lei - Legislativo | "Cria no âmbito do Município de Meruocq/CE o 'Protocolo Não é Não' de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas." | 04/03/2024 | - | Ver |
| 3 | 2024 | Projeto de Lei - Legislativo | "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Esportista do Município de Meruoca/CE, e dá outras providências.." | 04/03/2024 | - | Ver |
| 2 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | "Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Especialidades e lmagem do Hospital Chagas Barreto, no Município de Meruoca, e dá outras providências. | 04/03/2024 | - | Ver |
| 1 | 2024 | Projeto de Lei - Executivo | "Altera plano de cargo, carreira e remuneração do magistério, Lei n° 682/2007 adequando-se à Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências" | 24/02/2024 | - | Ver |
| 1 | 2024 | Decreto Legislativo | Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade que indica e dá outras providências. | 20/02/2024 | - | Ver |
| 1 | 2024 | Decreto Legislativo | Fica outorgado o Título de Cidadão Meruoquense a llustrissima Senhora Sônia Maria de Souza Frota, como reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Meruoca. | 20/02/2024 | - | Ver |
| 1 | 2024 | Decreto Legislativo | Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade que indica e dá outras providências. | 20/02/2024 | - | Ver |
| 1 | 2024 | Decreto Legislativo | Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade que indica e dá outras providências. | 20/02/2024 | - | Ver |
| 20 | 2024 | Projeto de Lei - Legislativo | Dispõe sobre a denominação de nova via publica | 19/02/2024 | - | Ver |
| 13 | 2024 | Projeto de Decreto Legislativo | Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade que indica e dá outras providências. | 19/02/2024 | - | Ver |
| 20 | 2023 | Projeto de Lei - Executivo | Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Meruoca, ao disposto na Lei Federal n°13.43l, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências." | 18/09/2023 | - | Ver |
| 21 | 2023 | Projeto de Lei - Executivo | Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira." | 11/09/2023 | - | Ver |
| 19 | 2023 | Projeto de Lei - Executivo | Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "Altera o anexo 1 da Lei Municipal nº 1.163/2023 e a outras providências". | 04/09/2023 | - | Ver |
| 18 | 2023 | Projeto de Lei - Executivo | Temos a honra de submeter à consideração dessa Augusta Câmara o Projeto de Lei anexo, dispondo sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para promover melhorias na infraestrutura da Educação infantil do Município de Meruoca/Ce. | 04/09/2023 | - | Ver |