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Projeto de Leis e Atos Infralegais
191 registros
Última atualização: 18/09/2026 09:44
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | EMENTA: Fixa o calendário das Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Meruoca | 14/04/2025 | - | Ver |
| 04 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | Concede o Título Honorífico de Cidadão Meruoquense ao Senhor Antonio Pereira Lopes Filho e dá outras providências. | 14/04/2025 | - | Ver |
| 05 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | Concede o Título Honorífico de Cidadã Meruoquense à Senhora Ana Paula Albuquerque Braga Diogo e dá outras providências. | 14/04/2025 | - | Ver |
| 06 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | Concede o Título Honorífico de Cidadão Meruoquense ao Senhor Willams da Silva e dá outras providências. | 14/04/2025 | - | Ver |
| 07 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | - | 14/04/2025 | - | Ver |
| 15 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | "Institui a Política Municipal de Esporte de Base no Município de Meruoca e dá outras providências." | 14/04/2025 | - | Ver |
| 16 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | "INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 14/04/2025 | - | Ver |
| 17 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE, COM INTUITO DE CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE MERUOCA EM COMPETIÇÕES ESTADUAIS; NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2025 | - | Ver |
| 11 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | Encaminho à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres membros deste Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei que institui o novo Conselho Municipal da Juventude de Meruoca, revoga a Lei Municipal n°834/2013 e dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento. A juventude constitui um segmento fundamental da sociedade e, conforme reconhecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), possui direito a políticas públicas específicas que assegurem sua formação cidadã, participação social, acesso a direitos e oportunidades de desenvolvimento integral. | 11/04/2025 | - | Ver |
| 9 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei n° 009/2025, que dispõe sobre a transformação de cargos efetivos de Auxiliar de Enfermagem em cargos de Técnico de Enfermagem, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Meruoca, e dá outras providências.. A presente proposição legislativa visa atender ao princípio da eficiência administrativa e da isonomia, ao reconhecer que parte dos servidores atualmente investidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem possui formação técnica de nível médio e registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN), desempenhando, de fato, as mesmas atribuições dos Técnicos de Enfermagem do Município. | 08/04/2025 | - | Ver |
| 10 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | Encaminho, para análise e deliberação dessa respeitável Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Meruoca, visando à cessão de servidores públicos e ao fornecimento de merenda escolar". A proposta visa regulamentar e viabilizar juridicamente a parceria entre o Município e a APAE, instituição sem fins lucrativos que desempenha papel fundamental na proteção dos direitos e no atendimento educacional e assistencial de pessoas com deficiência, especialmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. | 08/04/2025 | - | Ver |
| 14 | 2025 | Projeto de Lei - Legislativo | Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Meruoca e dá outras providências. | 02/04/2025 | - | Ver |
| 8 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei n° 008/2025, que propõe a revogação do § 2° do art. 38 da Lei Municipal n° 1.242, de 13 de fevereiro de 2025, bem como a supressão da observação final constante do Anexo II da referida norma. A redação atualmente vigente no § 2° do art. 38, ao limitar a remuneração bruta total dos servidores efetivos investidos em cargos comissionados ao valor correspondente ao subsídio do Secretário Municipal (Simbologia S-1), tem gerado impactos negativos e imediatos sobre a política remuneratória de profissionais das áreas da Educação e da Saúde, especialmente aqueles que possuem planos de cargos, carreira e remuneração (PCCR) legalmente instituídos e estruturados corn base na valorização do mérito e da especialização técnica. | 28/03/2025 | - | Ver |
| 7 | 2025 | Projeto de Lei - Executivo | "Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do cargo de provimento efetivo de Secretário Escolar e dá outras providências." | 20/03/2025 | - | Ver |
| 02 | 2025 | Projeto de Decreto Legislativo | EMENTA: Fixa o calendário das Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Meruoca. | 17/03/2025 | - | Ver |