Ofício Nº 25.09.001/2023 – da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Encaminha a Lei Nº 1.196/2023, que: “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.

Ofício Nº 25.09.02/2023 – da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Envia a Lei Nº 1.197/2023, que: “Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Meruoca, ao disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências”.

Ofício Nº 0928001/23 – CONTABILIDADE – Encaminha a essa Augusta Casa Legislativa, cópias dos balancetes com respectivos processos de pagamentos, competência mês de AGOSTO/2023.

Ofício Nº 28.09.01/2023 – Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Envia a Lei nº 1.198/2023, que: “ Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Meruoca/CE à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE, para fins de construção de um reservatório de água, e dá outras providências”.

Ofício Nº 29.09.01/2023 – Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Envia o Projeto de Lei Nº 023/2023, que: “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Meruoca para o Exercício Financeiro de 2024.

Ofício Nº 06.10.01/2023 – Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – envia os Projetos de Lei Nº 024, 025, 026 e 027/2023.

Projeto de Lei Nº 18/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Ana Carina de Oliveira Santos, que: “Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que específica e dá outras providências”.

Projeto de Lei Nº 19/2023 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Matheus Rodrigues da Silva Magalhães, que: “Institui o programa de atendimento domiciliar no serviço municipal de saúde, destinado a atender as pessoas com deficiência e as pessoas idosas”.

Projeto de Lei Nº 024/2023 – do Poder Executivo, que: “ AUTORIZA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PUBLICIDADE COM RELÓGIO E TERMÔMETRO DIGITAL ”.

Projeto de Lei Nº 025/2023 – do Poder Executivo, que: “ Dispõe sobre pagamento de débitos ou obrigações do Município de Meruoca, nos termos do Art. 100, § 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais consideradas de pequeno valor (RPV), e dá outras providências “.

Projeto de Lei Nº 026/2023 – do Poder Executivo, que: “ Acrescenta o Parágrafo Único do art. 1º, da Lei Municipal Nº 810/2012, e dá outras providências “.

Projeto de Lei Nº 027/2023 – do Poder Executivo, que: “ INSTITUI A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MERUOCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.

Discussão e Votação do Requerimento Nº 152/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer do Secretário de Finanças, o Sr. Francisco Gilvan Miguel Santos e da Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia, a Sra. Tassia Verlânia Barros Mendes, que seja esclarecido, sobre a realização do XVI Festival de Inverno, a seguir: 1. Quais foram os gastos (valores e destinação) realizados na XVI edição do Festival de Inverno suportados pelos cofres públicos municipais; 2. Quais foram os valores suportados pelo Governo do Estado e Governo Federal destinados a realização do XVI Festival e quando estes recursos foram creditados nas contas do Município; 3. Quais foram os valores, global e individual, destinados a contratação dos artistas (nacionais e locais) que se apresentaram no Festival; 4. Quais foram os valores arrecadados dada as cobranças diversas de tributos Municipais para os barraqueiros e outros profissionais envolvidos na realização do Festival.

Discussão e Votação do Requerimento Nº 153/2023 – de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, requer do Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, o Sr. José Herton Alves de Sousa e do Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, o Sr. João Carlos Cândido de Paulo, que seja executado no Distrito de Fernandes as seguintes demandas: 1. Reforma da Unidade Básica de Saúde; 2. Pavimentação asfáltica e/ou em piso inter travado nas ruas da sede do Distrito; 3. Reconstrução da quadra de esporte; 4. Pavimentação em pedra tosca na rua que se inicia na residência do Sr. Gonzaga até a residência da Sra. Regina; 5. Abertura da avenida ligando a rua da quadra até a estrada no limite do Distrito de Fernandes com o Sítio São Gerônimo (Alcântara).

Votação Final do Projeto de Decreto Nº 011/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Marcia Maria do Nascimento Paiva, que: “Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade de VANESSA PAULA DOS SANTOS, e dá outras providências”.

Votação Final do Projeto de Decreto Nº 012/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Marcia Maria do Nascimento Paiva, que: “Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade de FRANCISCO DAVI DA SILVA PEREIRA, e dá outras providências”.

Votação Final do Projeto de Lei Nº 020/2023 – do Poder Executivo, que: “Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Meruoca, ao disposto na Lei Federal Nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelecesse o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências”.

Ofício Nº 28.08.001/2023 – da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão – Encaminha as Leis Nº 1.184/2023, 1.185/2023, 1.186/2023, 1.187/2023, 1.188/2023, 1.189/2023, 1.190/2023, 1.191/2023 e 1.192/2023.

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, PELA APROVAÇÃO, Projeto de Decreto Nº 011/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Marcia Maria do Nascimento Paiva, que: “Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade de VANESSA PAULA DOS SANTOS, e dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, PELA APROVAÇÃO, Projeto de Decreto Nº 012/2023 – do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Marcia Maria do Nascimento Paiva, que: “Outorga o Título de Cidadão Meruoquense à personalidade de FRANCISCO DAVI DA SILVA PEREIRA, e dá outras providências”.